Pedido à Câmara Municipal de Lisboa

Para: <CML>

Assunto: Pedido de Remoção de Estruturas Publicitárias Partidárias Abandonadas

Exmos. Senhores,

A Vizinhos em Lisboa vem por este meio solicitar a intervenção urgente da Câmara Municipal de Lisboa para a remoção de estruturas publicitárias partidárias abandonadas no espaço público.

As referidas estruturas encontram-se vazias, abandonadas e sem cartazes ou mensagens políticas há vários meses, constituindo:

a. Ocupação ilegal do espaço público sem finalidade

b. Potencial risco para a segurança de peões e condutores

c. Impacto visual negativo na cidade

d. Possível violação de normas de segurança estrutural

Enquadramento Jurídico:

Uma estrutura física vazia e abandonada não beneficia da proteção constitucional da liberdade de propaganda política (artigo 113.º, n.º 3 da CRP), que se aplica ao exercício de comunicação de mensagens políticas, não à mera ocupação física do espaço público.

Estas estruturas estão sujeitas a:

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

Regulamento da Publicidade do Município de Lisboa (Edital n.º 21/AML/2013)

Normas municipais de ocupação do espaço público

Sem mensagem política, estas estruturas configuram ocupação ilegal do espaço público, independentemente de pertencerem a partidos políticos, estando sujeitas ao mesmo regime aplicável a qualquer ocupação não autorizada por particulares ou empresas.

Fundamentos do Pedido

A manutenção de estruturas vazias e abandonadas:

a. Viola os regulamentos municipais de ocupação do espaço público